Claudinei Gomes Daniel

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que bem de família oferecido como caução em contratos não pode ser penhorado. O voto condutor da ministra Nancy Andrighi concedeu, a uma mulher, a revogação da penhora de imóvel. Um casal ingressou na Justiça, em ação de despejo, contra devedora proprietária que ofereceu imóvel de família como caução para garantia de contrato.

4ª turma do TST afastou condenação de ex-trabalhor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios. O colegiado ressaltou que já está pacificado no STF a inconstitucionalidade de imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. TST decide que homem, beneficiário da justiça gratuita, não pagará honorários advocatícios.

O juiz de Direito Jeferson Maria, da 12ª vara Cível da comarca de Belo Horizonte/MG, determinou que a empresa de aplicativos de transporte 99 reestabeleça acesso de motorista à plataforma do aplicativo. Na liminar, o magistrado entendeu que, ao restringir o acesso do homem a seu perfil de condutor, o app prejudicou diretamente a renda financeira de sua família. Juiz determina que aplicativo 99 libere acesso de motorista que foi bloqueado reiteradas vezes sem motivo aparente.