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Há mais de duas décadas debate-se no Poder Judiciário a extensão da imunidade recíproca prevista na Constituição às sociedades de economia mista e empresas privadas que prestam serviço público por meio de concessão ou por arrendamento de área pública, em especial em relação ao recolhimento do IPTU.
Crédito: Pixabay No último dia 5 de março, teve início perante o STJ o julgamento de um recurso envolvendo a tal THC2. Poderia ser apenas mais um fato corriqueiro, até porque foram várias as oportunidades em que o STJ decidiu recursos sobre o assunto. Mas, neste caso, foi diferente: pela primeira vez, em 24 anos de disputa, […]
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