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O planejamento societário deve ocupar um lugar central nas empresas diante da nova tributação de dividendos. O trabalho jurídico, nesse contexto, não se limita a interpretar a lei ou atuar quando surge um problema. Ele começa antes, na orientação das decisões sobre o destino dos lucros, na organização dos processos internos e também na proteção do caixa de uma empresa. Faltam três meses para o encerramento de 2026.
18 de abril de 2026, 13h16 A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que reconheceu um motorista de aplicativo como “trabalhador avulso digital”, traz um novo elemento para o debate sobre o futuro das relações de trabalho no Brasil.
A recente onda de regulamentação das plataformas de apostas online no Brasil — conhecidas como Bets — desperta uma grande inquietação no que se refere à proteção de dados dos usuários. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vem adotando medidas para ordenar o mercado, mas, até o momento, não há um posicionamento formal do órgão fiscalizador central para questões de privacidade e proteção de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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