Henrique Haruki Arake

Dentre várias outras questões, o projeto de lei 1.087/2025 trata da chamada "Tributação da Alta Renda" ou da "Tributação dos Dividendos", algo que não existe no Brasil desde 1995 com a promulgação da Lei nº 9.249/95. Não é o propósito deste artigo fazer qualquer juízo de valor a respeito do conteúdo do projeto de lei 1.087/2025, mas fazer um alerta a respeito da redação do §3º do novo art.

Recentemente, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, editou a Instrução Normativa 88/22 (que alterou a IN 81/2020), norma que segue o esforço daquele órgão em dinamizar e modernizar o Direito Societário brasileiro, nomeadamente no que diz respeito ao Registro Público. No entanto, uma parte da norma chama atenção.