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Articles by Jefferson Valentin
IBS e CBS nos cartórios: o risco de a reforma tributária encarecer a segurança jurídica
A reforma tributária brasileira foi concebida para simplificar o sistema, reduzir distorções e tornar mais transparente a tributação do consumo. Mas uma consequência ainda pouco discutida pode produzir efeito contrário ao desejado: encarecer os serviços notariais e registrais e, com isso, aumentar o custo da formalização jurídica. Com a implantação do IBS e da CBS, os serviços prestados por tabeliães e registradores serão alcançados pelos novos tributos.
Hospedagem de curta duração e Simples Nacional
Poucas alterações da reforma tributária produziram tanto rumor com tão pouco texto quanto a supressão de uma parte no art. 17, XV, da Lei Complementar nº 123/2006, que fez com que alguns anunciassem o fim da possibilidade de enquadramento do Airbnb no Simples Nacional. O raciocínio é conhecido e sedutor: a norma veda o regime a quem se dedica à locação de imóveis próprios. A exceção que abria espaço à hospedagem teria caído. Jefferson Valentin, professor e auditor da Sefaz-SP. Mestre em Economia.
Condomínios edilícios no IBS/CBS: não incidência, opção pelo regime regular e incertezas
20 de julho de 2026, 11h22 A reforma tributária do consumo conferiu ao condomínio edilício um tratamento peculiar. A Lei Complementar nº 214/2025 inclui as entidades sem personalidade jurídica no conceito de fornecedor, mas estabelece, no artigo 26, que o condomínio edilício não é, como regra, contribuinte do IBS e da CBS. O Regulamento do IBS, aprovado pela Resolução CGIBS nº 6/2026, reproduz essa solução e detalha parte de seus efeitos cadastrais, documentais e operacionais.
Opinião - Que imposto é esse: Reforma tributária e locação de imóveis por temporada: o que é verdade e o que é desinformação
Mudanças em regras estabelecidas, ainda que as mais necessárias, como é o caso da reforma no sistema tributário brasileiro, são momentos que ensejam incertezas e desinformação. Nos últimos meses, uma fake news tem circulado com força nas redes sociais, especialmente entre proprietários de imóveis alugados por temporada, como aqueles anunciados em plataformas digitais. O boato afirma que, com a reforma tributária, esses proprietários passariam a pagar mais de 44% de imposto sobre seus rendimentos.
ITCMD em doações com reserva de usufruto na legislação de São Paulo
A doação com reserva de usufruto é uma prática amplamente utilizada no planejamento sucessório, permitindo ao doador antecipar a transmissão de bens aos seus sucessores sem abrir mão do direito de uso e fruição. No Estado de São Paulo, a incidência do ITCMD sobre essas operações é regida pela lei 10.705/00 e pelo decreto 46.655/02, que disciplinam a base de cálculo, os prazos de pagamento e as hipóteses de incidência.
Opinião | A alíquota de referência como expressão de cidadania da reforma tributária
O juiz da Suprema Corte Americana, Oliver Wendell Holmes Jr., disse certa vez que “os impostos são o preço que pagamos pela civilização”. Mas é fato que há muito perdemos a medida do quanto da tributação deve ser balizada pela expressão concreta do exercício da democracia. Parte disso pode ser evidenciada pela redução, ao longo da segunda metade do século XX, da tributação da renda e patrimônio e ampliação da tributação sobre o consumo, regressiva por natureza.
Opinião - Que imposto é esse: Fraude Carrossel, Split Payment e o lápis russo
Uma lenda urbana diz que, durante a corrida espacial, os americanos gastaram milhares de dólares para desenvolver uma caneta com altíssima tecnologia, que escrevesse na gravidade zero, enquanto os russos simplesmente usavam lápis. Um dos maiores problemas enfrentados pelos IVAs mundo afora e, grosso modo, pelo ICMS por aqui, é a chamada "fraude carrossel".
ITCMD social: uma proposta
Tributário Aversão à tributação de heranças dificulta que esse imposto se apresente com um desenho normativo mais justo Facebook Twitter Whatsapp A transmissão intergeracional de patrimônio, do ponto de vista econômico, é uma das manifestações de riqueza mais óbvias a serem escolhidas para a tributação.
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