Karla Gamba
- None, O Globo
As seen in:
O Globo,
Jornal Extra,
Revista Época,
Estadão,
Terra,
Metrópoles,
Consultor Jurídico,
Nexo Jornal,
Worldcrunch,
Agência Pública
Is this you? As a journalist, you can create a free Muck Rack account to customize your profile, list your contact preferences, and upload a portfolio of your best work.
Claim your profile
Articles by Karla Gamba
STF mantém reestruturação de cargos do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente
São válidos todos os dispositivos da Lei 10.410/2002, norma responsável pela reorganização de carreiras no Ministério do Meio Ambiente e no Ibama. Para o Plenário do Supremo Tribunal Federal, não há fundamento para invalidar a reestruturação por desrespeito ao concurso público ou às regras do processo legislativo.
Supremo cancela repercussão geral de caso sobre coisa julgada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, cancelar a repercussão geral do Tema 106, que trata da possibilidade de barrar o cumprimento de uma decisão definitiva contrária ao entendimento constitucional da corte. O processo trata de um reajuste de 84,32% concedido a servidores da Justiça Eleitoral. Com a deliberação, o tribunal deixou de estabelecer uma tese para orientar o julgamento de casos semelhantes.
Cobrança de contribuição ao Funrural anterior a 2018 é inválida, decide STF
É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) antes de 1º de janeiro de 2018. Isso porque a existência de um tributo depende de uma lei que estabeleça os elementos necessários à cobrança e, no caso em discussão, a legislação não apresenta uma disciplina completa sobre essa contribuição.
STF barra recurso sobre benefício a guardas municipais de cidade paulista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (14/10) um agravo interno em um recurso que discutia a acumulação dos benefícios de regime especial de trabalho com funções de confiança por guardas municipais de Araras (SP). Prevaleceu o voto do ministro Flávio Dino, que impediu o avanço do recurso por razões processuais, sem entrar no mérito sobre a constitucionalidade do tema.
Supremo afasta expurgos inflacionários da correção de depósitos judiciais
Depósitos judiciais têm natureza de Direito Público e são disciplinados por lei, diferentemente do que ocorre nas relações contratuais da poupança. Logo, não é possível falar em direito adquirido a determinado índice para a atualização de valores depositados em juízo.
Fachin aciona Polícia Federal após ameaças de morte contra Dino
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, acionou a Secretaria de Polícia Judicial da corte por causa das ameaças relatadas pelo ministro Flávio Dino. Uma avaliação técnica de segurança sobre as intimidações foi encaminhada à Polícia Federal para conhecimento e adoção das medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições.
Fachin nega a Luiz Fux acesso imediato ao Inquérito das Fake News
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, negou nesta sexta-feira (9/10) o pedido do ministro Luiz Fux para consultar imediatamente a íntegra do Inquérito das Fake News. Em ofício ao colega, ele informou que o caso continua sob sigilo e que a liberação integral dos documentos depende da análise dos procedimentos ainda pendentes.
STF vai decidir se engano sobre idade da vítima pode afastar estupro de vulnerável
STF definirá limites do erro de tipo e as provas necessárias para acolher essa alegação O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de absolver um acusado de estupro de vulnerável com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e em seu suposto consentimento. A corte também deverá definir qual padrão de prova é necessário para reconhecer o chamado erro de tipo sobre a idade em crimes sexuais contra menores de 14 anos.
Zanin nega recurso de Eduardo Paes para garantir segundo turno no Rio
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (8/10) um pedido da coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir, do candidato Eduardo Paes (PSD), para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral e garantir o segundo turno na eleição para governador do Rio de Janeiro.
STF tem quatro votos contra expurgos inflacionários em correção de depósitos judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (8/10) o julgamento sobre a inclusão de expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais. A análise foi interrompida pelo horário, com quatro votos contrários ao pagamento das diferenças e um favorável. O julgamento será retomado posteriormente, em data a ser marcada.
STF mantém lei do Paraná que amplia tempo gratuito para PcD em estacionamentos
A Lei estadual 18.419/2015, do Paraná, que assegura às pessoas com deficiência o dobro do período de estacionamento gratuito concedido aos demais usuários, tem como finalidades principais proteger as pessoas com deficiência e favorecer sua integração social, matérias sujeitas à competência legislativa concorrente da União e dos estados.
Alexandre determina prisão de Eduardo Bolsonaro após fim dos recursos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (7/10) a expedição de mandado de prisão contra o ex-deputado Eduardo Bolsonaro para o cumprimento da pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por coação no curso do processo. A decisão foi tomada após o encerramento da possibilidade de recursos contra a condenação.
STF valida reserva de 10% de comissionados para servidores do MP-AM
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quarta-feira (7/10), uma lei do Amazonas que exige a ocupação de pelo menos 10% dos cargos em comissão do Ministério Público estadual por servidores efetivos. Por 6 votos a 2, a corte entendeu que a definição desse percentual cabe ao legislador local. Prevaleceu a posição do ministro Flávio Dino, acompanhada por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Marco Aurélio Bellizze é designado juiz auxiliar da propaganda no 2º turno
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, designou o ministro substituto Marco Aurélio Bellizze Oliveira para atuar como juiz auxiliar da propaganda eleitoral no segundo turno das eleições. A nomeação foi oficializada na Portaria 674, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico que será divulgada nesta quinta-feira (8/10).
Supremo exclui créditos presumidos de ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
Créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque esses benefícios reduzem o imposto devido pelas empresas, mas não representam receita ou faturamento que autorize a cobrança das contribuições federais.
Nunes Marques diz que só analisará revisão de Bolsonaro após segundo turno
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, diz que não pretende analisar a revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro antes do segundo turno das eleições. Segundo nota de seu gabinete, o magistrado considera que uma manifestação sobre o caso durante o período eleitoral poderia interferir na disputa. O encerramento das eleições, porém, não implica uma análise imediata do pedido.
CNJ e BC propõem novas regras para combater fraudes com precatórios
O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central anunciaram uma proposta de novas regras para ampliar o controle sobre a negociação de precatórios. Uma nota técnica apresentado pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, propõe mecanismos para identificar os titulares dos créditos e acompanhar suas transferências.
Barroso diz que caso Master dividiu e desgastou o STF
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso afirmou, nesta segunda-feira (5/10), que a crise provocada pelo caso Banco Master trouxe divisão e desgaste à corte. Ao avaliar os 38 anos da Constituição, ele disse que os três Poderes enfrentam dificuldades e uma percepção pública crítica, em um ambiente que descreveu como de “depressão cívica” em alguns espaços da vida brasileira.
Nunes Marques diz que não há indícios de interferência estrangeira nas eleições
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, afirmou neste domingo (4/10) que os órgãos responsáveis pela segurança e pelo acompanhamento das eleições não identificaram evidências concretas de interferência estrangeira na votação. A avaliação foi apresentada durante entrevista coletiva sobre o andamento do primeiro turno, na sede do tribunal, em Brasília.
Eleições são o motor da democracia, diz Fachin após votar em Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou neste domingo (4/10), após votar em Brasília no primeiro turno das eleições de 2026, que eleições íntegras e transparentes são fundamentais para a democracia. Ele incentivou a participação dos eleitores e defendeu o respeito ao voto popular e aos representantes escolhidos nas urnas. “Eleições periódicas, íntegras, seguras, transparentes e auditáveis são o motor da democracia”, declarou.
STF mantém proteção a campanha contra rodeios e atribui sucumbência a organizadores
O Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração da associação Os Independentes contra a decisão que reconheceu a proteção constitucional de uma campanha contra rodeios promovida pelo Projeto Esperança Animal (PEA). Todos os demais ministros acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, que também acolheu o recurso da ONG para determinar a inversão dos ônus de sucumbência.
AGU muda posição e pede ao STF que derrube legislação das bets
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais os dispositivos legais que instituíram e regulamentaram as apostas de quota fixa no Brasil. Em manifestação assinada nesta sexta-feira (2/10), o órgão afirma que a regulação não conseguiu assegurar proteção suficiente à saúde, aos consumidores e à renda necessária à subsistência das famílias.
Gilmar derruba direitos de resposta de Jerônimo contra ACM Neto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que concederam direitos de resposta a Jerônimo Rodrigues (PT) por dois vídeos publicados por ACM Neto (União Brasil), seu adversário na disputa pelo governo estadual. Na decisão, assinada nesta sexta-feira (2/10), o ministro também restabeleceu o direito de veiculação de uma das publicações, cuja retirada havia sido determinada pela Justiça Eleitoral.
Colaboração premiada não admite indução de fatos futuros, sustenta ministra do STM
A ministra Verônica Abdalla Sterman, do Superior Tribunal Militar, defendeu que elementos de prova produzidos por delator após a celebração de colaboração premiada para tentar comprovar fatos futuros são ilícitos e, portanto, não podem ser usaadas para sustentar uma acusação criminal.
Fachin diz à PF que dará encaminhamento a informações sobre caso Master
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, informou nesta sexta-feira (2/10) que dará os encaminhamentos devidos assim que receber a totalidade das informações sobre fatos relacionados ao caso do Banco Master que possam envolver integrantes da corte. Em ofício enviado ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, o magistrado ressaltou que o material deve contemplar todos os fatos correlatos, sem exclusão de pessoas.
STF recomeça julgamento sobre tributação de créditos presumidos de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (1º/10) se os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal podem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A resolução da controvérsia exige decidir se esses incentivos representam receitas das empresas ou apenas uma redução de suas despesas com o imposto estadual.
Supremo envia à conciliação controvérsia sobre reajuste de planos de idosos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (1/10) encaminhar ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) a discussão sobre reajustes de planos de saúde em razão da idade. Por sugestão do ministro Dias Toffoli, o julgamento da matéria foi suspenso para que se busque uma solução sobre os efeitos da aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa aos contratos anteriores ao início de sua vigência, em 2004.
Gilmar quer rever no STF controvérsia sobre tabela do SUS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pretende levar novamente à corte a discussão sobre a revisão dos valores pagos a hospitais particulares que prestam serviços ao SUS. Em ofícios encaminhados aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, nesta quarta-feira (30/9), o decano sugeriu a apuração das circunstâncias de expedição e cessão de precatórios relacionados a essas ações e pediu rapidez no julgamento da controvérsia pelo STJ.
STF estabelece parâmetros para multa a empresa devedora que distribui lucros
Empresas com dívidas tributárias perante a União podem ser multadas por distribuir lucros ou bonificações, desde que três requisitos estejam presentes simultaneamente: o crédito tributário deve estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa; sua exigibilidade não pode estar suspensa; e o débito não pode estar garantido.
STF garante escolha de regime previdenciário a servidor vindo de outro ente federativo
O servidor público que assumiu um cargo após a implantação da previdência complementar, mas já ocupava cargo efetivo em outro ente da federação, tem o direito de escolher entre o novo regime ou a permanência na sistemática previdenciária anterior. Isso porque a Constituição, em seu artigo 40, parágrafo 16, condiciona à escolha expressa do servidor a aplicação da nova sistemática a quem já havia ingressado no serviço público antes de sua implantação.
Mesmo em momentos difíceis, STF cumpriu sua missão, diz Gilmar sobre gestão de Fachin
O ministro Gilmar Mendes elogiou nesta quarta-feira (30/9), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o primeiro ano da gestão de Edson Fachin na Presidência da corte, completado nesta terça (29/9). Ao destacar julgamentos sobre remuneração de magistrados, demarcação de terras indígenas e igualdade salarial, o decano afirmou que o tribunal manteve o cumprimento de sua missão mesmo diante de dificuldades.
Fachin anuncia fiscalização de precatórios e consulta sobre pagamentos irregulares
O ministro Edson Fachin informou, nesta terça-feira (29/9), que encaminhará à Corregedoria Nacional de Justiça uma proposta para ampliar a fiscalização de precatórios. O presidente do Conselho Nacional de Justiça disse que a análise incluirá a conveniência de fazer correições extraordinárias em varas e Tribunais Regionais Federais, com atenção especial aos créditos do setor sucroalcooleiro e às ações sobre a revisão da Tabela SUS.
Gilmar mantém quebra de sigilos de investigada no caso das 'rachadinhas' na Alerj
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (29/9) uma reclamação apresentada por Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, ex-assessora de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), contra a quebra de seus sigilos bancário e fiscal.
Gilmar pede suspensão de julgamento sobre caso Master até identificação de ministros
O ministro Gilmar Mendes defendeu a suspensão do julgamento da Petição 16.662, ligada ao caso Banco Master, para que o Supremo Tribunal Federal esclareça antes quais magistrados podem participar da votação. A questão de ordem foi apresentada durante a sessão extraordinária do último dia 15.
Por 5 votos a 4, Conselho Superior do MPF rejeita apuração contra Gonet
O Conselho Superior do Ministério Público Federal decidiu nesta sexta-feira (25/9), por 5 votos a 4, arquivar o pedido de apuração sobre a atuação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, no caso do Banco Master. Os nove conselheiros também rejeitaram o requerimento para retirá-lo dos processos sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, por entenderem que essa decisão não cabe ao colegiado.
Nunes Marques vai relatar pedido de perda do cargo de Marco Buzzi
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, será o relator da ação em que a Advocacia-Geral da União pede a perda do cargo do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça. A iniciativa busca o desligamento definitivo do magistrado após a conclusão de um processo disciplinar sobre acusações de assédio e importunação sexual.
Estado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio
É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. No entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, um estado não pode retirar unilateralmente benefício de ICMS que tenha sido concedido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Gilmar leva ao Plenário do Supremo disputa sobre indenizações a usinas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (24/9) que o Plenário da corte julgue uma disputa sobre indenizações da União a empresas do setor sucroalcooleiro. O objetivo, de acordo com o decano, é uniformizar o entendimento sobre a aplicação de um precedente do STF a condenações que já transitaram em julgado e tiveram os prejuízos calculados com base em estudo genérico da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Supremo valida aumento de custas judiciais no Espírito Santo
São válidas as normas do Espírito Santo que aumentaram os valores mínimos e máximos das custas judiciais cobradas no estado, uma vez que tais valores não são desproporcionais a ponto de impedir o acesso à Justiça ou configurar efeito confiscatório. No entanto, os aumentos das custas, por terem natureza tributária, só podem ser cobrados depois de respeitado o prazo constitucional de 90 dias, contado a partir da publicação das leis.
Supremo iguala licença-maternidade de mães biológicas e adotivas
São inconstitucionais os dispositivos da Lei 8.112/1990 e da Lei Complementar 75/1993 que estabeleceram períodos menores de licença-maternidade para mães adotantes no serviço público federal e no Ministério Público da União. Isso porque a Constituição não autoriza discriminação entre filhos biológicos e adotivos.
Gilmar quer levar ao Plenário controvérsia sobre indenizações a usinas
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, submeteu à 2ª Turma da corte, nesta terça-feira (22/9), uma questão de ordem para levar ao Plenário uma controvérsia sobre indenizações cobradas da União por usinas do setor sucroalcooleiro. A discussão envolve a necessidade de perícia individual para comprovar o prejuízo sofrido por cada empresa em razão do tabelamento de preços adotado pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.
Reajuste do Bolsa Família não viola lei eleitoral, decide Gilmar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu nesta sexta-feira (18/9) que o Decreto 13.120/2026, editado pelo governo federal, atende à determinação da corte relacionada à atualização dos valores do Bolsa Família. A decisão foi proferida no Mandado de Injunção (MI) 7.300, processo que trata da implementação da renda básica de cidadania prevista na Lei 10.835/2004.
TJ-SP rejeita recurso de Campos Neto contra Luis Nassif e Jornal GGN
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um recurso do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e manteve a decisão que negou o pedido de exclusão de reportagem e de indenização por danos morais contra o jornalista Luis Nassif e o Jornal GGN. O caso foi analisado pela 8ª Câmara de Direito Privado da corte, sob relatoria do desembargador João Batista Silvério da Silva.
STF retoma nesta quinta julgamento sobre cobrança de planos de saúde para idosos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (17/9) o julgamento que discute a cobrança de valores diferenciados em planos de saúde em razão da idade e a aplicação das regras de proteção à pessoa idosa aos contratos firmados antes da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa Idosa, em 2004. A controvérsia será analisada conjuntamente na Ação Declaratória de Constitucionalidade 90 e no Recurso Extraordinário 630.852, que tem repercussão geral reconhecida, no Tema 381.
Relator no STF vota por unificar licença-maternidade de mães biológicas e adotivas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou nesta quarta-feira (16/9) o julgamento da ação na qual a Procuradoria-Geral da República contesta o tratamento diferenciado para a licença-maternidade com base na filiação biológica ou adotiva e no regime jurídico da beneficiária (celetista ou estatutário), além do compartilhamento desse benefício e da licença-paternidade entre os pais da criança.
STF tem cinco votos pela imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem cinco votos para reconhecer que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do capital social também vale para empresas cuja atividade preponderante seja imobiliária. O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira (16/9).
STF reitera que Lei da Ficha Limpa se aplica a condenados por crimes anteriores
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a pessoas condenadas por crimes contra a vida e a dignidade sexual antes da entrada em vigor da norma, em 2010 (ou por fatos cometidos antes disso). O julgamento virtual terminou nesta segunda-feira (14/9).
'Houve uma espetacularização desses casos', afirmou Cármen Lúcia em voto
A ministra Cármen Lúcia criticou nesta terça-feira (15/9) o que chamou de “espetacularização” dos procedimentos relacionados ao caso Master. Durante a sessão em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal analisava se o ministro Alexandre de Moraes deveria ser investigado por supostos vínculos com Daniel Vorcaro, Cármen afirmou que o país esperava uma tranquilidade da corte e que a situação não fazia mal apenas ao Supremo, mas ao Brasil.
Vista suspende julgamento sobre possibilidade de investigação contra Alexandre
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista do julgamento da petição que analisa se Alexandre de Moraes deve ser investigado por suposto vínculo com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A sessão começou às 10h30 desta terça-feira (15/9), mas os ministros sequer chegaram a entrar no mérito da questão.
Sem pedido da PF ou PGR, STF não pode abrir investigação, diz Alexandre
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou o ministro Gilmar Mendes e votou pela redistribuição e organização das petições que discutem se integrantes da Casa cometeram ilícitos no âmbito do caso do Banco Master. O voto foi proferido durante a sessão extraordinária desta terça-feira (15/9) que pode decidir se Alexandre deve ser investigado por supostos vínculos com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Show More
loading
Actions
Is this you?
As a journalist, you can create a free Muck Rack account to customize your profile, list your contact preferences, and upload a portfolio of your best work.Get in touch with Karla
Contact Karla, search articles and posts on X, monitor coverage, and track replies from one place.
Learn more about Muck Rack