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Articles by Lillyane Rocha
Novos parâmetros de fiscalização: Acidentes de trabalho
Em 22 de dezembro de 2022 foi editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência a Instrução Normativa 2, que modificou a Instrução Normativa nº 02/21, para disciplinar as análises de acidentes do trabalho realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, modificando sua redação e inovando com novas disposições.
STJ: Período de recolhimento noturno computa na detração da pena
O período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena. Assim decidiu a 3ª seção do STJ nesta quarta-feira, 23, por unanimidade. O colegiado também definiu que não há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento da cautelar seja computado. Pela decisão, as horas de recolhimento serão convertidas em dias para que seja feito o computo.
AO VIVO: Quatro ministros entendem que MP deve sentar ao lado do juiz
Nesta quarta-feira, 23, o STF retoma julgamento de ação que questiona dispositivos do estatuto do MP e da lei orgânica nacional do MP que garantem ao promotor a prerrogativa de se sentar ao lado do juiz. A demanda foi proposta pela OAB, a qual argumenta que a desigualdade dos assentos entre promotoria e defesa pode influir no andamento do processo. Na sessão passada, ocorreram as sustentações orais e a ministra Cármen Lúcia, relatora, proferiu voto no sentido de validar os dispositivos.
Ministro interrompe sustentação e pede que advogado utilize paletó - Migalhas
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca interrompeu uma sustentação oral nesta quarta-feira, 23, realizada na terceira seção do STJ, ao perceber que o advogado não utilizava paletó. O ministro destacou que, embora a beca tenha sido dispensada, mesmo virtualmente é necessário utilizar o paletó. "Estamos todos aqui de toga, e àqueles que participam da videoconferência no Tribunal da Cidadania é exigida a utilização do paletó." O advogado afirmou que precisaria se deslocar até o veículo.
Assistente virtual Siri interrompe sessão do CNJ: "não entendi"
Nesta terça-feira, 22, a sessão do CNJ recebeu uma interrupção inusitada por parte da assistente virtual do Iphone (Apple), a famosa Siri. A ministra Rosa Weber pedia ao conselheiro Giovani Olsson que apresentasse o relatório do caso, ao que a Siri entra em cena: "Pode repetir outra vez? Não entendi muito bem". Rosa Weber respondeu com bom humor: "Acho que todos entenderam aqui, né?", disse a ministra, rindo do acontecimento.
Jacó Coelho Advogados recebe clientes e parceiros em São Paulo
Na última sexta-feira (18/11), sócios da banca Jacó Coelho Advogados receberam clientes e parceiros para um evento corporativo na Vila Olímpia, SP. O Happy Hour contou com aproximadamente 200 presentes, membros do corpo jurídico de grandes empresas do Brasil, além de multinacionais.
AO VIVO: Acompanhe as sessões de julgamento do STJ
Acontecem nesta quarta-feira, 23, a partir das 14h, as sessões de julgamento das três seções do STJ. Acompanhe ao vivo: 1ª seção (Direito Público): VIDEO 2ª seção (Direito Privado): VIDEO 3ª seção (Direito Penal): VIDEO
Por prescrição, juiz reconhece extinção da punibilidade de condenada
O juiz Federal Augusto Cesar de Carvalho Leal, da 36ª vara da SJ/PE, reconheceu a extinção da punibilidade de condenada por estelionato, em razão da ocorrência da prescrição. O magistrado reconsiderou decisão anterior, agora entendendo que, em tema de prescrição da pretensão executória, a contagem do prazo se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação, e não para "ambas as partes", como pretendia o MPF.
AO VIVO: STF julga norma que garanta a promotor sentar ao lado de juiz
Nesta quarta-feira, 23, o STF retoma julgamento de ação que questiona dispositivos do estatuto do MP e da lei orgânica nacional do MP que garantem ao promotor a prerrogativa de se sentar ao lado do juiz. A demanda foi proposta pela OAB, a qual argumenta que a desigualdade dos assentos entre promotoria e defesa pode influir no andamento do processo. Na sessão passada, ocorreram as sustentações orais e a ministra Cármen Lúcia, relatora, proferiu voto no sentido de validar os dispositivos.
Roberto Jefferson é suspenso pela OAB/RJ
A OAB/RJ decidiu suspender o registro de Roberto Jefferson por 90 dias com 65 votos a favor e 17 contra. As informações são do jornalista Ancelmo Gois, do O Globo. Segundo o jornalista, pesou a favor da suspensão, os ataques feitos por Jefferson contra Cármen Lúcia e o fato dele ter jogado duas granadas e atirado contra agentes da PF. Matéria em atualização. O cadastro de Roberto Jefferson consta como suspenso no Cadastro Nacional dos Advogados.(Imagem: Reprodução CNA)
CNJ decidirá se abre PAD contra juiz do caso Mariana Ferrer
Na tarde desta terça-feira, 22, o CNJ deu início à análise de revisão disciplinar que pode acabar em abertura de PAD - procedimento administrativo disciplinar contra o juiz de Direito Rudson Marcos, de SC. O magistrado é acusado de ter sido omisso durante a audiência de instrução do caso Mariana Ferrer. Em julho de 2020, o site The Intercept Brasil divulgou o vídeo da audiência que acabou viralizando.
Intervenção do Cade na tabela de honorários da OAB
Em agosto de 2005, o Promotor de Justiça André Luís Alves de Melo (Estrela do Sul, Cascalho Rio e Grupiara - MG), dirigiu ofício ao Secretário da Secretaria de Defesa Econômica, Dr. Daniel Krepel Goldberg, tendo requerido a instauração de procedimento administrativo em desfavor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seguintes termos: "Valho-me do presente para respeitosamente encaminhar a Vossa Excelência pedido de instauração de procedimento administrativo em desfavor da...
Quinto constitucional amplia o pluralismo no judiciário
Os críticos do Quinto Constitucional - que assegura 1/5 de vagas de magistrados em Tribunais para membros da classe da Advocacia e do Ministério Público - identificam esse instituto como sendo uma espécie de privilégio; quando na verdade traz para a Magistratura a perspectiva e experiência de outros profissionais envolvidos na atividade jurídica, o que contribui para enriquecer e arejar o Poder Judiciário e construir pontes entre os operadores do Direito.
O tema 1.232 do STF....'o corpo ainda é pouco e o pulso, ainda pulsa'
Inspirado na genial canção "o pulso" escrita por Arnaldo Antunes e que ficou consagrada na voz dos Titãs nos idos dos anos 80 estes escrito serve de provocação para que seja feita, urgentemente, uma reflexão sobre as enfermidades que os tribunais superiores têm causado ao combalido, mas fundamental, instituto da responsabilidade patrimonial.
O que é preciso para destravar o financiamento à emergência climática
Na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, a COP 27, o financiamento climático inspira as reações mais extremas. Há quem afirme que se trata de uma mina de ouro, porque estamos à beira de uma revolução dos métodos produtivos, análoga a uma nova revolução industrial. O entusiasmo é gritante, estamos vivendo um momento único, uma reviravolta no modo de produzir e de viver. Quem estiver dentro chegará ao pote de ouro no final do arco-íris. Quem não estiver estará condenado à pré-história.
Contrariedade do perse ao não beneficiar empresa do simples nacional
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela lei 14.148/21, tem por finalidade implementar ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para amenizar, por meio da concessão de benefícios fiscais, os efeitos decorrentes das medidas de isolamento impostas durante a pandemia do novo coronavírus (SarsCov2).
Bis in idem de obrigações contra os titulares de patentes
A lei 14.200/21, referente ao PL 12/21, que trouxe, em geral, alterações na lei 9.279/96, com relação à licença compulsória de patentes e pedidos de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional, obteve o veto parcial do chefe do Poder Executivo, justificando, entre outras razões, que tais dispositivos legislativos contraria o interesse público, vão de encontro ao...
Aposentadoria para os profissionais da saúde: Quais os requisitos?
A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas na aposentadoria de milhões de trabalhadores que viram seus futuros rendimentos caírem e seus dias de descanso cada vez mais distantes. Para alguns profissionais, estas alterações foram ainda mais expressivas, como é o caso dos médicos e demais profissionais da saúde como enfermeiros, auxiliares de enfermagem, técnicos de radioatividade, dentistas e outros.
INSS pagará pensão por morte a idosa dependente de filha falecida
Idosa doente e desempregada receberá do INSS pensão por morte após falecimento da filha que a sustentava. A decisão é do juiz Haroldo Nader, da 6ª vara Federal de Campinas/SP. Ao solicitar o benefício, a idosa teve o pedido negado pelo INSS, que alegou ausência da qualidade de dependente. Entretanto, em recurso, conseguiu comprovar por meio de testemunhas e endereço da certidão de óbito que residia juntamente com sua filha, e que não possuía renda fixa antes do falecimento.
Trabalhador vai à Justiça por unha encravada e é condenado por má-fé
Um trabalhador recorreu à Justiça para receber da empresa onde trabalhava indenização por danos morais, alegando encravamento das unhas, em razão do calçado menor que lhe foi oferecido, além de outras lesões. Mas os pedidos foram negados pela juíza do Trabalho Dânia Carbonera Soares, da 1ª vara de Itumbiara/GO, e o empregado acabou condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Brasil, um dos piores países para se aposentar no mundo
Siga-nos no O Brasil é considerado o segundo pior país do mundo para se aposentar, ficando atrás apenas da Índia, segundo relatório feito pela consultoria de investimentos Natixis, em um ranking global de 44 países. A pesquisa cruza diferentes dados relacionados à saúde, qualidade de vida, inflação e bens materiais até chegar neste resultado final.
"Moraes é ponderado e experiente", diz ex-ministro Pedro Gordilho
Durante o o 13º Encontro Anual AASP, o ex-ministro do TSE, Pedro Gordilho, declarou confiar na legitimidade da ação de busca e apreensão contra empresários, a mando do ministro Alexandre de Moraes. A fala se deu em entrevista concedida à TV Migalhas na qual, o ex-ministro definiu o presidente do TSE como "ministro muito ponderado e homem muito experiente" e afirmou que há legitimidade na medida contra os empresários. Veja aqui: O evento De 25 a 27 de agosto, acontece o 13º Encontro Anual AASP.
Ricardo Calcini: "Metaverso é realidade e advogados devem se preparar"
Professor e colunista, Renato Calcini afirmou que atualmente não só escritórios, mas empresas já estão estabelecendo os próprios espaços no metaverso com o objetivo de recepcionar, fidelizar clientes e prospectar novos negócios. Em entrevista concedida à TV Migalhas, no 13º Encontro Anual AASP, Renato disse que o primeiro passo para essa adaptação é a criação daquilo que já se tem, porém, projetado dentro metaverso. Veja aqui: O evento De 25 a 27 de agosto, acontece o 13º Encontro Anual AASP.
Direito que está claro em lei, diz André Garcia de honorários pelo CPC
Em entrevista concedida à TV Migalhas durante o 13º Encontro Anual AASP, o diretor e conselheiro da AASP se disse surpreso com o conflito que surgiu a ponto de ser preciso ter uma decisão no STJ sobre honorários garantidos pelo CPC. "É algo que estava tão claro e evidente na forma da lei. " André completou dizendo que foi a confirmação de um Direito que estava posto e que a própria lei já tratou dos interesses da Fazenda Pública, portanto, todos os Direitos foram ali respeitados.
"Propaganda política não pode ter proibição", declara Karina Kufa - Migalhas
Em entrevista concedida à TV Migalhas durante o 13º Encontro Anual AASP, a advogada eleitoral Karina Kufa, ponderou sobre as plataformas que bloqueiam perfis e deletam postagens de campanha eleitoral das redes sociais, sem autorização judicial. "Muito prejudicial, pois trata-se de propaganda política, e não pode ter proibição.
TSE age dentro do autorizado pela Constituição, afirma Pedro Gordilho
Representando o Instituto Victor Nunes Leal, Pedro Godilho falou de como em momentos críticos do país o TSE é convidado a tomar frentes, devido à forte jurisprudência construtiva que o permitiu seguir sempre avançando.
Apple e Americanas são condenadas a fornecer carregador a consumidor
A juíza de Direito Dalia Zaro Queiroz, da vara do JEC do Consumidor de Salvador/BA, condenou a Apple e a Lojas Americanas a fornecer carregador e fone de ouvido a consumidor que comprou iPhone. O magistrado concluiu que "foge à razoabilidade que um aparelho celular seja vendido sem o respectivo carregador, porquanto seja necessária a reposição de carga para que seja funcional".
Combater a pobreza e a fome são as prioridades do Brasil, diz Barroso
Em entrevista à TV Migalhas, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, declarou que para o Brasil voltar aos eixos, deve priorizar o enfrentamento à pobreza, sobretudo a pobreza extrema porque a fome voltou a rondar muitos lares. Dadas as condições mínimas, ministro afirmou que em seguida deve-se dar atenção à educação básica, voltar a investir em ciência e tecnologia e em desenvolvimento sustentável. Assim, será possível voltar a crescer.
"História de sucesso", analisa Barroso sobre 200 anos da Independência
Em entrevista à TV Migalhas, durante o 13º Encontro Anual da AASP, o ministro do STF, Luís Roberto Barroso disse que ao olhar a história do Brasil, apesar do mau começo, os avanços obtidos pelo país devem ser reconhecidos. Ministro avalia a infraestrutura e a superestrutura brasileira para constatar que os avanços brasileiros começam mesmo em 1808, pois antes, proibições e atrasos tomavam conta.
Justiça determina que moradores inadimplentes desocupem imóvel
Juiz de Direito Thiago Mendes Leite do Canto, da 5ª vara Cível de Indaiatuba/SP, deferiu liminar para desocupação de imóvel residencial por inadimplemento de locatários. Segundo a pessoa jurídica autora da ação, as partes celebraram contrato de locação de um apartamento. Entretanto, os locatários estariam deixando de cumprir com a obrigação legal, devendo, atualmente, seis meses de aluguel, o que representa a quantia de R$ 10.626,82.
"Política de drogas precisa ser repensada", diz ministro Barroso - Migalhas
É precio repensar, sem supertições e preconceitos, fórmulas alternativas à maneira como se tem combatido as drogas no Brasil, para entender e livrar comunidades inteiras do domínio do tráfico. Foi o que defendeu o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, em entrevista à TV Migalhas, durante o 13º Encontro Anual da AASP.
Fundão: Samarco não pode descontar auxílio financeiro de indenizações
A 5ª turma do TRT da 1ª região, acompanhando o voto da relatora, desembargadora Federal Daniele Maranhão, reformou sentença para reconhecer que o auxílio financeiro emergencial pago pela Samarco às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão não pode ser confundido com os valores devidos a título de lucros cessantes, conforme decidido pelo juízo sentenciante, razão pela qual não pode haver a dedução dos valores pagos a título do auxílio das indenizações devidas aos atingidos.
Cajé fala da renovação da advocacia pela inserção de jovens na área
Em entrevista à TV Migalhas, concedida no 13º Encontro Anual da AASP, o advogado Carlos Silva, o Cajé, destacou a essencialidade de trazer o jovem para a advocacia cada vez mais cedo. Segundo ele, para pensar na renovação da advocacia de amanhã é preciso conhecer o jovem advogado hoje. "Precisamos pensar que não estamos contratando apenas um estagiário, mas um futuro sócio." Confira: O evento De 25 a 27 de agosto, acontece o 13º Encontro Anual AASP.
Parque nacional é condenado por ataque de animal silvestre a criança
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou parque nacional após ataque de animal silvestre a criança que visitava o local com os pais. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 12.120 e a reparação pelos danos materiais, referente aos ingressos e ao táxi de regresso do hospital ao hotel onde a família estava hospedada, foi de R$ 121,60.
Alteração em rota de Cruzeiro durante pandemia não gera dano moral
A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF recebeu recurso apresentado por uma empresa de cruzeiros do Brasil e retirou, por maioria, condenação em danos morais aplicada à empresa que foi obrigada a alterar trajeto de cruzeiro internacional, em março de 2020, em decorrência da pandemia de covid-19. De acordo com o processo, o contrato previa saída de Dubai e destino em Hamburgo, na Alemanha, no início de abril/2020.
Segredo e know-how
O ato de segredo - manietado à revelação, crença e fé1- e o exercício da confidência florescem mistérios2e sacramentos. Em tempo, "há coisas verdadeiras que não se vê...
E&P: um futuro para os campos marginais de petróleo e gás natural
Neste mês de agosto, no dia 12, foi publicada a resolução 5/22 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que dispõe sobre a autorização à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a implementação de medidas de estímulo ao desenvolvimento e produção de campos ou acumulações de petróleo e gás natural que apresentem economicidade marginal.
Como a mulher deve se proteger de fraudes patrimoniais no divórcio - Migalhas
O momento da separação do casal já é, via de regra,um transtorno na vida do casal, um vendaval de sentimentos, angústias, mágoas e dores.
Acidente de trabalho: quais os direitos previdenciários?
Acidentes de trabalho acontecem, infelizmente, mais habitualmente do que imaginamos. É o que comprovam os dados atualizados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT). Nos últimos 10 anos, entre 2012 e 2021, aproximadamente 23 mil pessoas morreram no mercado de trabalho formal no Brasil. Apenas em 2021, foram informados 571,8 mil acidentes e 2.487 óbitos associados ao trabalho, com aumento de 30% em relação a 2020.
STF autoriza caça para fins científicos ou controle de espécies em SP
O STF analisou a Constituição de São Paulo, que proíbe a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Estado. Os ministro, à unanimidade, conferiram interpretação conforme a Constituição Federal à expressão "sob qualquer pretexto", no sentido de admitir a autorização da caça unicamente para fins de pesquisa científica ou para controle populacional de espécies que ameacem o equilíbrio ambiental, em ambos os casos, mediante autorização do Poder Público.
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