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Lorenzo Midea Tocci on Muck Rack

Lorenzo Midea Tocci

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Articles

Fazenda não pode reter emissão de nota fiscal como medida preventiva

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By Rafael Marchetti Marcondes, Lorenzo Midea Tocci
| Migalhas Verified
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que a secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é necessária a observação dos princípios constitucionais do devido processo legal e do livre exercício da atividade econômica.
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Senado aprova nova lei geral do esporte; texto vai à Câmara

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By José Flávio Ferrari, Rafael Marchetti Marcondes, Armando Scarpelli, Lorenzo Midea Tocci
| Migalhas Verified
Foi aprovado no plenário do Senado, nesta quarta-feira, 9, o projeto da nova lei geral do esporte, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O PLS 68/17 atualiza a lei Pelé e consolida todas as leis já existentes, promovendo atualizações e aperfeiçoamentos no marco legal que regulamenta a prática desportiva no país.
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