Is this you? As a journalist, you can create a free Muck Rack account to customize your profile, list your contact preferences, and upload a portfolio of your best work.
Claim your profile
Articles by Marcelo Celestino
Opinião | Omissões públicas na defesa do meio ambiente
A Constituição Federal de 1988 impôs ao Poder Público e à coletividade o mandamento fundamental do dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Apesar da clareza dessa disposição, a realidade que presenciamos é diametralmente oposta. Faltam políticas públicas eficazes para a proteção do ambiente, assim como faltam ações fiscalizatórias em relação às leis vigentes, mesmo que estas não sejam, por si sós, suficientemente eficazes.
Câmara: CCJ aprova aumento de pena para corrupção e improbidade
A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta penas para crimes de corrupção ativa e passiva e atos de improbidade administrativa. O texto aprovado foi substitutivo do relator, deputado Diego Garcia, ao PL 379/07, do ex-deputado Paulo Rubem Santiago. Entre outros pontos, o relator buscou adequar a proposta a modificações recentes feitas à lei de crimes hediondos e à lei de improbidade administrativa.
A prescrição intercorrente como tese de defesa em ação de improbidade
Após as defesas processuais e antes da defesa de mérito, a parte requerida se defender da prejudicial de mérito, que é a prescrição. Por se tratar de questão de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida em qualquer fase processual, mesmo que não alegado pela parte interessada.
STJ homologa acordo de não persecução cível em ação de improbidade
Para a 1ª seção do STJ, é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. Com a decisão, unânime, o colegiado homologou acordo entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul e uma empresa condenada pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 10 da lei 8.429/92.
Prestação de contas dos gastos com a pandemia
A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de Estado Democrático Social de Direito, que tem como principais características o império da lei; a garantia dos direitos fundamentais e o controle social dos atos públicos. O anunciado que reverbera essa escolha está em seu art. 37, que obriga todos os entes federados ao cumprimento dos princípios da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
A transferência de pacientes de hospitais privados para o SUS - Migalhas
Não é ponderável o bloqueio cautelar de verbas públicas para o ressarcimento da internação hospitalar na rede privada, pois os valores dessa condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, levando em consideração a conta hospitalar apresentada, com o detalhamento de todos os serviços, procedimentos e produtos utilizados, com a consequente e necessária auditoria pela respectiva Secretaria Municipal de Saúde, que fará a sua precificação nos termos na Regra de Valoração prevista em...
Moraes permite que advocacia pública ajuíze ações de improbidade
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu liminar para definir que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nas ADIns 7.042 e 7.043, ajuizadas, respectivamente, pela ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e pela Anafe - Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais. A decisão será submetida a referendo do plenário.
O momento para celebração do acordo de não persecução cível
No bojo do Pacote Anticrime, o acordo de não persecução acabou por se dividir em duas áreas de incidência: a esfera penal e a esfera cível. Diferentemente do primeiro, o acordo de não persecução na esfera cível, acabou por ter seus princípios elementos, sobretudo os de caráter procedimental, extirpados do ordenamento jurídico por conta dos vetos presidenciais1.
Nova lei de improbidade é oportunidade de corrigir erros, diz advogado
A lei de Improbidade Administrativa sofreu uma série de alterações em outubro de 2021, quando da sanção da lei 14.230/21. Trata-se da maior reforma já realizada nesta norma, que está em vigor desde 1992. Entre as principais alteração do texto está a exigência de dolo para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
Acordo de não persecução cível na lei de improbidade
(Imagem: Arte Migalhas) O discurso preambular de nossa nova ordem constitucional implantada em 05 de agosto de 1988 ao anunciar a instituição de um "Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução...
Mudanças na lei de improbidade administrativa: avanços ou retrocessos?
O uso da função pública em proveito próprio ou alheio, que configura ato de improbidade administrativa, sempre foi motivo de repressão por nossas constituições, inicialmente em decorrência da prática de corrupção, abuso de poder ou descumprimeito de lei1, posteriormente como um dos crimes de responsabilidade do presidente da República2. A atual CF/88 a tipificou como sanção cível, independente da punição criminal, "na forma e gradação previta em lei"3.
Show More
loading
Actions
Is this you?
As a journalist, you can create a free Muck Rack account to customize your profile, list your contact preferences, and upload a portfolio of your best work.Get in touch with Marcelo
Contact Marcelo, search articles and posts on X, monitor coverage, and track replies from one place.
Learn more about Muck Rack