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Articles

Reinterpretando os grupos criminosos com base na Lei de Antifacção

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By Placidina Pires, Adriano Costa
| Consultor Jurídico Verified
Uma das grandes polêmicas interpretativas em torno da Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) decorre da ausência de previsão taxativa, no novo diploma legal, de punição para as condutas de integrar e financiar organizações criminosas ultraviolentas. E esse tipo de desencaixe na técnica legislativa não é inédito no Direito Penal brasileiro.
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CNJ precisa padronizar cadeia de custódia de provas digitais

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By Placidina Pires
| Consultor Jurídico Verified
23 de julho de 2025, 13h22 A cadeia de custódia sobre provas digitais talvez seja um dos temas mais debatidos atualmente no mundo jurídico, principalmente pela alegação corriqueira de nulidades derivadas de procedimentos burocráticos na coleta e processamento de evidências virtuais. Esse é um terreno fértil para decisões judiciais divergentes e conflitantes, causadoras, inclusive, de grande insegurança jurídica.
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