Raphael Gomes

A recente conversão da MP 1.304/25 no PL de conversão 10/25 ("PLV 10/25") marcou um avanço importante no processo de modernização do marco legal do setor elétrico. Ao tratar da disciplina da autoprodução por equiparação, o texto inova em uma tentativa de trazer maior competitividade e diversificação de investimentos para o setor. No entanto, um detalhe técnico passou quase despercebido no Congresso e precisa de correção antes da sanção presidencial. Trata-se da remissão inserida no §7º do art.

Nos últimos anos, o setor elétrico brasileiro tem enfrentado um cenário de constante instabilidade regulatória e legislativa. A insegurança jurídica resultante dessa volatilidade afeta diretamente investidores e consumidores, elevando o chamado Risco Brasil.

Energia em Debate Despacho do Tribunal de Contas acaba criando insegurança jurídica desnecessária aos negócios de geração compartilhada Facebook Twitter Whatsapp A formatação da estrutura de geração compartilhada, que é desenvolvida nos projetos de Micro e Mini Geração Distribuída (MMGD), está na mira do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme mostra a recente decisão, em forma de despacho, datada de 13 de março de 2024.