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Articles by Rubens Naves
Celebrando a PUC/SP
Neste dia 22 de agosto, a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo completa 80 anos de fundação, com um legado inafastável na história brasileira e a perspectiva dos enfrentamentos que a realidade contemporânea impõe. Além da produção acadêmica e da pesquisa em suas inúmeras faculdades e centros de referência, a PUC/SP constituiu um legado especial na resistência à ditadura militar e às tentativas de agressão ao Estado de Direito.
Em defesa da prescrição: tempo como limite legítimo ao poder do Estado
A prescrição não é um detalhe técnico do direito. É, antes de tudo, uma garantia civilizatória que delimita o exercício do poder estatal e protege o cidadão contra a inércia administrativa e o arbítrio. A lógica da prescrição repousa em uma ideia simples: o Estado não pode punir indefinidamente. Se lhe é atribuído o poder de fiscalizar, apurar e sancionar, deve exercê-lo com diligência.
Rubens Naves Santos Jr. Amorim Advogados fortalece identidade e projeta crescimento
12 de maio de 2026, 15h00 O Direito brasileiro vive um tempo de transição acelerada. Entre algoritmos, novas regulações e demandas sociais cada vez mais complexas, escritórios de advocacia são desafiados o tempo todo a ir além da excelência técnica para demonstrar identidade, consistência e visão de futuro. É nesse cenário que acontece a mudança de nome do escritório Rubens Naves Santos Jr. para Rubens Naves Santos Jr. Amorim Advogados.
O acerto na retirada da redução da maioridade penal da PEC da Segurança
A aprovação, em segundo turno, da PEC da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados recentemente trouxe avanços relevantes para as políticas de segurança e para o financiamento do setor. Mas, entre as iniciativas tomadas durante a tramitação, uma merece destaque especial: a retirada da proposta de redução da maioridade penal para 16 anos do texto final. A exclusão desse dispositivo foi uma decisão acertada do ponto de vista jurídico, institucional e social.
ECA faz 35 anos sob a ameaça da fragmentação orçamentária
7 de agosto de 2025, 11h14 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, completou 35 anos de vigência no dia 13 de julho. Nesses 35 anos, novos direitos, programas e políticas públicas foram estabelecidos com o objetivo de dar concretude ao princípio constitucional e civilizatório da prioridade às crianças e aos adolescentes.
Emendas dificultam cumprimento do ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos; orçamento ameaça prioridade dos direitos infantojuvenis determinada na Constituição Depois de 35 anos da sua promulgação, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) permanece como um marco civilizatório da democracia brasileira.
Opinião | Prefeito, é hora de ampliar o sucesso das creches
Até 2017, a capital paulista convivia com uma longa e permanente fila de famílias à espera de vagas em creches. Nos últimos anos, a cidade tornou-se um exemplo de efetivação desse direito constitucional das crianças brasileiras. De acordo com um levantamento divulgado em agosto, baseado em dados da Pnad 2023, São Paulo é a capital brasileira com maior porcentual das crianças de 0 a 3 anos atendidas em creches (66%). Uma história de sucesso.
Privatização da Sabesp é inconstitucional
Saneamento Lei aprovada na Alesp aliena controle acionário pelo governo estadual, em afronta à Constituição Paulista Facebook Twitter Whatsapp Em dezembro, chancelando iniciativa do governador Tarcísio de Freitas, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a Lei 17.853/2023, que autoriza a privatização da Sabesp.
Opinião | Enganos e lacunas no debate sobre a Sabesp
Com a aceleração das mudanças climáticas, o acesso à água torna-se fator cada vez mais decisivo para a sustentabilidade humana no planeta. No Brasil, esse desafio existencial se soma à missão histórica de universalização do saneamento básico. Neste contexto, precisamos qualificar o debate público sobre água, saneamento e sustentabilidade socioambiental.
Opinião: Privatização da Sabesp é temerária
Depois de atropelar a Constituição estadual (artigo 216, parágrafo 2º), a Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) autorizou a privatização da Sabesp com alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, mediante pregão ou leilão em bolsa de valores ou oferta pública de distribuição de valores mobiliários.
Privatizar a Sabesp é rumar contra a sustentabilidade
saneamento Experiência internacional mostra que prejuízos socioambientais com saneamento privatizado se agravam a longo prazo Facebook Twitter Whatsapp Hoje os gestores públicos responsáveis de todo o planeta se veem diante de um desafio urgente: colocar suas comunidades, sociedades e nações no rumo do desenvolvimento sustentável em face das mudanças climáticas e da crescente escassez de recursos naturais vitais – com destaque para a água.
STF e o marco constitucional do direito à creche
O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia hoje (22/9), o julgamento da repercussão geral de Tema 548, em que discutiu o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.
Diretora da ANA destaca desafios para saneamento e recursos hídricos
Em entrevista à TV Migalhas, Verônica Sánchez, diretora-presidente da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, afirmou que a agência tem um "belo desafio" para o futuro para divulgar as diretrizes regulatórias do saneamento básico. O objetivo, de acordo com a diretora, é dar normas de referência para os Estados e municípios. A fala tem relação com os dois anos de vigência do marco do saneamento básico.
O Brasil está no rumo da universalização do saneamento?
(Imagem: Arte Migalhas) O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado pela Presidência da República em 15 de julho de 2020 e o Superior Tribunal Federal, por decisão majoritária, atestou sua plena constitucionalidade em 2 de dezembro de 2021. Desde que entrou em vigor, a nova legislação vem propiciando avanços na privatização de serviços, tendência que, com a maior segurança jurídica provida pela decisão do Supremo, deverá, doravante, se ampliar.
Rubens Naves: Novo marco do saneamento: a urgência de acertar
Universalizar o saneamento básico é uma urgência de primeira grandeza no Brasil. A atual realidade, com cerca de 35 milhões de pessoas sem abastecimento de água tratada, quase 100 milhões sem coleta de esgoto e com menos da metade dos esgotos tratados, é um atentado à saúde e à dignidade humana, ao meio ambiente e a qualquer projeto consistente de desenvolvimento nacional.
As OSs e a falta de um projeto de Estado - 07/02/2018 - Opinião - Folha
Nas mãos do desenvolvimentismo inconsequente, a simplificação imediatista e preguiçosa resulta em estatização ineficiente e insustentável, que frequentemente mais conserva privilégios do que serve à maioria. Sob comando de um liberalismo de visão estreita, produz políticas de enxugamentos e cortes indiscriminados, desacompanhados de visão estratégica, que acabam ampliando deficits estruturais sabotadores do desenvolvimento.
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