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Articles by Scilio Faver
A preservação, superação e distinção diante da relevância nos recursos especiais
A recente regulamentação da relevância nos recursos especiais (emenda regimental 138/STJ), trouxe alguns procedimentos específicos relativos à distinção e superação das teses que vierem a ser firmadas dos recursos especiais dotados com a relevância geral (a denominada relevância como técnica de formação de precedente qualificado).
A regulamentação regimental da relevância no recurso especial
A regulamentação da relevância pelo STJ ganhou forma através da ER 138/STJ, que passará a ser adotada a partir do dia 3 de setembro de 2026. A regulamentação, como era de se esperar, foi mais especifica que a lei federal processual. De início, lamentamos que essa especificação não fosse feita, na maior parte, pela própria lei federal, que possui a legitimidade conferida pela Constituição Federal.
E enfim, a relevância dos recursos especiais. Poucas certezas e mesmos erros
Enfim a regulamentação do instituto da relevância nos recursos especiais ganha um corpo, advindo do PL 3.085/26. Parece um corpo de barro com formas ainda não muito definidas, perigosamente maleável. O que temos, pelo menos no texto legal que surge, é algo bem próximo da regulamentação da repercussão geral dos recursos extraordinários. Mas há importantes distinções que devemos ficar atentos.
As decisões monocráticas produzidas pelas sessões virtuais
Durante algum tempo se criticou veementemente - e com razão - as decisões monocráticas dos tribunais, substituindo, ou tentando substituir, a colegialidade. É verdade que até hoje a crítica continua, mas ganha novos ares e até novas molduras.
Sessões virtuais: Um alerta
Vivemos um momento em que tudo se virtualizou. A proximidade também é ausência. As sessões de julgamento se tornaram virtuais em números impressionantes, com pautas de julgamento que ultrapassam a razoabilidade em quantidade. Convivemos com fantasmas de nós mesmos acompanhando julgamentos colegiados através de um painel na tela de computador em que atualizamos para ver um placar, sem interação (ao menos, para os que estão do outro lado do espelho).
OAB divulga gabarito preliminar da 1ª fase do XXXVI Exame de Ordem
A OAB Nacional divulgou neste domingo, 23, o gabarito preliminar da 1ª fase do XXXVI Exame de Ordem Unificado. Confira aqui os gabaritos preliminares. Acesse os cadernos de provas: Caderno de Provas - Tipo 1 Caderno de Provas - Tipo 2 Caderno de Provas - Tipo 3 Caderno de Provas - Tipo 4 OAB divulga gabarito preliminar da 1ª fase do XXXVI Exame de Ordem(Imagem: Freepik) O exame A prova objetiva foi composta por 80 questões, de caráter eliminatório.
Moraes: PF fará prisão de Roberto Jefferson independente do horário
Na noite deste movimentado domingo, 23, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, expediu nova decisão determinando que a Polícia Federal cumpra a ordem de prisão contra o ex-deputado Roberto Jefferson. A decisão determina que a Polícia Federal deve cumprir a ordem, independente do horário. S. Exa. assevera que a intervenção de qualquer autoridade em sentido contrário, para retardar ou deixar de praticar, indevidamente o ato, será considerada delito de prevaricação.
Associação de delegados da PF repudia ataques de Roberto Jefferson
Neste domingo, 23, a ADPF - Associação dos Delegados de Polícia Federal emitiu nota de repúdio contra os ataques sofridos por Policiais Federais durante o cumprimento de mandado de prisão do ex-deputado Roberto Jefferson. A entidade afirmou ser "totalmente inaceitável qualquer tipo de violência contra policiais federais, em especial no cumprimento do dever legal estabelecido pela Constituição Federal".
Advogado explica fatores que prejudicam imigrantes brasileiros nos EUA
A quantidade de brasileiros que vive hoje nos Estados Unidos é quase a população de Curitiba. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores e o IBGE, em 2020, havia 1,8 milhão de brasileiros vivendo por lá, enquanto a capital do Paraná possui 1,9 milhão de habitantes. O advogado Daniel Toledo (Toledo Advogados Associados), explica que em 2022 muitos desses imigrantess passam por questões financeiras.
STJ: Não há IR sobre cessão de crédito de precatório com deságio
Para o STJ, não há incidência de IR sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio.
Moraes revoga domiciliar e determina prisão de Roberto Jefferson
Neste domingo, 23, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, revogou prisão domiciliar e determinou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson. De acordo com o S. Exa., "está largamente demonstrada, diante das repetidas violações, a inadequação das medidas cautelares em cessar o periculum libertatis do denunciado". A decisão também proíbe que o advogado conceda qualquer entrevista ou receba visitas no estabelecimento prisional, salvo mediante prévia autorização judicial pelo STF.
Juiz nega uso exclusivo das marcas Mille Bier Joinville a cervejaria
A Justiça Federal negou o pedido de liminar da de uma cervjaria para que pudesse usar com exclusividade a marca mista "Mille Bier Joinville" ou "Mille Bier", indeferido pelo INPI. A decisão é do juiz de Direito Antonio Araújo Segundo, da 6ª vara Federal de Joinville/SC, e foi proferida em ação contra o INPI e as empresas que utilizam as referidas marcas.
STF mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou improcedente o pedido formulado na ADIn 5.282, que questionava dispositivos de lei paranaense sobre o IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores. O objeto da ação é a lei estadual 18.371/14, editada em 15/12/14, que alterou a incidência do fato gerador do IPVA para 1º de abril de 2015, ao invés de 1º de janeiro.
Roberto Jefferson recebe PF a tiros em sua casa
Neste domingo, 23, o ex-deputado Roberto Jefferson recebeu a PF a tiros em sua casa. Em víde que está circulando na internet, Jefferson afirma "vou mostrar a vocês que o pau cantou. Eles atiraram em mim, eu atirei neles". Assista ao vídeo: VIDEO No Twitter, sua filha, Cristiane Brasil, colocou um vídeo da chegada da PF na residência, com os seguintes dizeres: "o único cara valente com culh#ões que eu conheço é meu pai Roberto Jefferson que está enfrentando a GESTAPO do Xandão sozinho". hasTwitter
Banco indenizará idosa de 107 anos por dificultar acesso à previdência
O Itaú Unibanco deverá indenizar uma aposentada de 107 anos, analfabeta e com parcos recursos, por criar entraves burocráticos e dificultar o acesso ao seu benefício previdenciário por mais de uma vez. A sentença é da juíza de Direito Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque, em ação que tramitou na 1ª vara Cível de Florianópolis/SC. Conforme demonstrado no processo, os problemas começaram depois que a idosa perdeu o cartão vinculado à conta corrente em que recebia o benefício.
Câmara aprova marco legal para a indústria de jogos eletrônicos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 19, projeto de lei 2.796/21 que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta segue agora para análise do Senado. O projeto de lei 2.796/21 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos. "A equalização da tributação permitirá maior isonomia.
Empresa terá de pagar valores referentes a contrato de empreitada
O juiz de Direito Sang Duk Kim, da 7ª vara Cível de SP, condenou uma empresa a pagar valores referentes a contrato de prestação de serviços para a locação de máquinas e equipamentos para obras de um empreendimento. O magistrado constatou prova oral no sentido da disponibilização do maquinário na obra. Consta nos autos que a empresa requerente e a empresa requerida celebraram contrato de prestação de serviços para a locação de máquinas e equipamentos para obras de construção de um empreendimento.
CNT pede suspensão de norma que altera pagamento de vale-alimentação
A CNT - Confederação Nacional do Transporte - pede ao STF a concessão de medida cautelar para suspender parte da lei que altera as regras para o pagamento do auxílio-alimentação. Para a confederação, a mudança interfere na negociação entre particulares e na livre concorrência entre empregadores e empresas que fornecem o vale-alimentação. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
Consumidora será indenizada por cobrança dupla de compra em aplicativo
A 6ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia e uma empresa de delivery por duplicidade de cobrança de compra realizada por meio do aplicativo. Ao manter a sentença, a turma observou que a fornecedora do serviço é responsável por eventuais cobranças em duplicidade ou falhas na devolução de valores cobrados de forma indevida.
Uber pode bloquear motorista mal avaliado por usuários
Aplicativo de transporte tem o direito de bloquear motorista com alto índice de reclamação por parte dos usuários. Em sentença proferida no 2º JEC e das Relações de Consumo de São Luís/MA, os pedidos do autor não foram acolhidos.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e lucros cessantes, movida por um homem que teve seu cadastro junto à Uber cancelado.
STJ: Recurso de um cônjuge não impede gratuidade da justiça para outro
A 3ª turma do STJ entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem natureza personalíssima.
Fachin nega pedido de Aras e mantém resolução do TSE sobre fake news
Neste sábado, 22, o ministro Edson Fachin, do STF, rejeitou pedido do PGR, Augusto Aras, que pretendia vetar resolução do TSE que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação que atinja a integridade do processo eleitoral". Segundo S. Exa., não há "presença dos pressupostos legais" que justificassem a medida.
OAB solicita abertura de processo ético contra Roberto Jefferson
Neste sábado, 22, a OAB Nacional enviou ofício à seccional do Rio de Janeiro solicitando a instauração de processo ético-disciplinar contra o advogado Roberto Jefferson por ofensas proferidas contra a ministra Cármen Lúcia. O documento, assinado pelo presidente da Ordem, Beto Simonete, afirma que o advogado violou deveres previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB.
AJUFE critica ataques contra Cármen Lúcia e manifesta solidariedade - Migalhas
Neste sábado, 22, a AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil emitiu nota pública para manifestar solidariedade a ministra Cármen Lúcia, devido ataques do ex-deputado Roberto Jefferson. Segundo a entidade, as falas proferidas pelo ex-deputado foram "injustificáveis e inaceitáveis".
TJ/SC: É desnecessário alvará para escritório de advocacia funcionar
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ/SC manteve decisão da 1ª vara Cível da comarca de Araranguá, que concedeu segurança pleiteada por uma advogada para garantir o desempenho de sua atividade profissional independentemente da emissão de alvará exigido por aquela administração municipal.
Entidades criticam ataques a Cármen Lúcia e manifestam solidariedade - Migalhas
Neste sábado, 22, entidades prestaram solidariedade a ministra Cármen Lúcia, devido ataques do ex-deputado Roberto Jefferson. Em nota pública, elas afirmam que as falas proferidas pelo ex-deputado foram injustificáveis e inaceitáveis. Entenda As ofensas foram feitas em um vídeo, no qual advogado Roberto Jefferson aparece inconformado com o voto da ministra que puniu a Jovem Pan por declarações ofensivas e distorcidas sobre Lula.
Banco deve suspender descontos de empréstimo em benefício de cliente
A juíza de Direito Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima, da 5ª vara Cível de Taubaté/SP, determinou que banco suspenda descontos de parcelas de empréstimos do benefício de cliente que alegou não ter firmado contrato. Para magistrada, queda para o valor da renda mensal com os descontos implica alterar o padrão de vida instantaneamente.
No STF, ABJD pede revogação da prisão domiciliar de Roberto Jefferson
A ABJD - Associação Brasileira De Juristas Pela Democracia apresentou ao ministro Alexandre de Moraes uma notícia de crime cumulada com pedido de revogação de prisão domiciliar do ex-deputado Roberto Jefferson.
Simone Tebet repudia ataques contra a ministra Cármen Lúcia
Neste sábado, 22, a senadora Simone Tebet manifestou-se em solidariedade à ministra Cármen Lúcia, que sofreu ataques do ex-deputado Roberto Jefferson. A parlamentar, através de de um vídeo em seu Twitter, disse ser inaceitável esse tipo de ataques às mulheres. (Imagem: Reprodução/Twitter) Na postagem, Tebete afirma que Jefferson é um "delinquente" reincidente da Justiça. Asseverou, ainda, que o ex-deputado cometeu crime de misoginia e atentado contra à honra da ministra.
PM absolvido em ação penal poderá retornar ao cargo
A juíza de Direito Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, determinou, em caráter liminar, que soldado da PM absolvido em ação penal retorne ao cargo. Segundo a magistrada, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência. O caso Consta nos autos que o candidato foi aprovado em todas as etapas anteriores do concurso para integrar os quadros da PM/MT.
Mulher será indenizada por cobrança duplicada em compra feita por app
A 6ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que condenou a Uber e a Conershop por duplicidade de cobrança de compra realizada por meio do aplicativo. Ao manter a sentença, a turma observou que a fornecedora do serviço é responsável por eventuais falhas de cobranças e de devolução de valores cobrados de forma indevida.
250 advogadas declaram solidariedade à Cármen Lúcia por vídeo ofensivo
Neste sábado, 22, mais de 250 advogadas de todo Brasil divulgaram um manifesto em solidariedade à ministra Cármen Lúcia por vídeo ofensivo feito pelo advogado e ex-deputado Federal Roberto Jefferson. O chocante conteúdo, entre outras barbaridades, faz comparações inimagináveis e critica a ministra pelo voto que puniu a Jovem Pan por declarações ofensivas e distorcidas sobre Lula.
STF: CNT pede suspensão de norma que altera regras de vale-alimentação
A CNT - Confederação Nacional do Transporte pediu ao STF a concessão de medida cautelar para suspender parte da lei que altera as regras para o pagamento do auxílio-alimentação. Para a confederação, a mudança interfere na negociação entre particulares e na livre concorrência entre empregadores e empresas que fornecem o vale-alimentação. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.
TSE dá 116 direitos de resposta (24 inserções) à chapa Lula e Alckmin
O TSE analisa neste sábado, 22, em sessão plenário virtual, a decisão que autorizou 164 direitos de respostas ao candidato Lula nas propagandas eleitorais de Bolsonaro. A ministra Maria Claudia Bucchianeri havia concedido a decisão favorável à campanha do petista, todavia, após a campanha de Bolsonaro ter entrado com recurso no Tribunal, a relatora suspendeu a decisão até análise dos demais ministros da Corte.
Audiência preliminar da lei Maria da Penha é obrigatória? STJ definirá
A 3ª seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como tema 1.167 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa "definir se a audiência preliminar prevista no art.
TST julgará ação de motorista contra restrições de app de passageiros
A 8ª turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um motorista de aplicativo contra as restrições territoriais impostas pela Uber do Brasil Tecnologia por meio de seu sistema de inteligência artificial. Segundo o colegiado, a demanda decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. Com a decisão, o pedido será analisado pela primeira instância.
STJ manda remover postagens ofensivas a um restaurante no Facebook
Em demanda que objetiva a remoção de publicação ofensiva em rede social e o fornecimento de registros de acesso e conexão, a 3ª turma do STJ entende que não há litisconsórcio passivo necessário entre o provedor de aplicação e o autor do conteúdo publicado on-line. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial para determinar a remoção de postagens ofensivas divulgadas no Facebook, envolvendo uma rede de restaurantes.
Motorista de app que assediava passageiras tem reintegração negada
A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP rejeitou o pedido de indenização e reintegração de um homem a aplicativo que o removeu de seu rol de motoristas após passageiras reclamarem de conduta inapropriada. O acórdão mantém sentença proferida em 1º grau pela juíza Patrícia Svartman Poyares, da 6ª vara Cível de São Bernardo do Campo/SP.
Empregado obrigado a degustar medicamentos será indenizado - Migalhas
A 1ª turma do TRT da 9ª região confirmou a condenação de uma fabricante de medicamentos de Curitiba/PR acionada na Justiça do Trabalho por supostamente promover e incentivar a "degustação" de medicamentos por um empregado. Na ação, o trabalhador alegou que era obrigado a ingerir remédios da própria empresa e das concorrentes, para comparar os sabores e, com isso, ter argumentos úteis na venda dos remédios.
Cobrança de taxa de manutenção pela associação de moradores - Migalhas
Diante do Tema 492 do STF é necessário enaltecer um pensamento crítico ao tema com alicerces sólidos nos princípios e regras existentes. A causa de pedir para cobrança das taxas de manutenção contra proprietários de imóveis situados nos loteamentos fechados devem se situar no campo contratual. Vamos para construção do argumento. Da necessidade de uma melhor qualidade de vida, as pessoas acabam criando novas formas de melhor usufruir do solo.
O Judiciário deve considerar a Advocacia
As dificuldades atualmente enfrentadas para o exercício da advocacia, em muitas situações, superam aquelas registradas no auge da pandemia da Covid-19. Tornou-se incomum advogadas e advogados "conseguirem" ser recebidos pelos julgadores, presencialmente ou por videoconferência, da primeira à última instância, como se tal fosse favor - não obrigação - concedido a poucos ungidos.
Novas tecnologias de saúde e os hereges contemporâneos
Na última semana, o Conselho Federal de Medicina publicou uma Resolução que restringe o uso de medicamentos derivados da Cannabis sativa apenas para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais, na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Impactos da violência cibernética - Migalhas
No contexto, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Impenhorabilidade do imóvel rural
Um assunto ainda pouco falado a qual a proximidade e a experiência nos trazem é do conhecimento dos direitos do produtor rural quanto sua operação no campo. Sabemos, que no cotidiano da atividade agrícola seja do pequeno ao grande produtor é comum tomarem empréstimos de custeio para que se desenvolva a atividade rural, e de praxe para as entidades financeiras é exigir a garantia real na operação, sendo o produtor compelido a hipotecar sua propriedade para adquirir o crédito do custeio.
A relevância e a repercussão geral não possuem os mesmos efeitos
A emenda constitucional 125/22 trouxe a Arguição de Relevância para os Recursos Especiais no Superior Tribunal de Justiça de modo a fortalecer, inequivocamente, a idealização da Corte Superior como Corte de Precedentes e não apenas como Corte de Justiça (apta a tão somente promover a "correção" da aplicação da legislação federal aos casos concretos por meio de recurso).
A relevância e a repercussão geral não são institutos com efeitos
A emenda constitucional 125/22 trouxe a Arguição de Relevância para os Recursos Especiais no Superior Tribunal de Justiça de modo a fortalecer, inequivocamente, a idealização da Corte Superior como Corte de Precedentes e não apenas como Corte de Justiça (apta a tão somente promover a "correção" da aplicação da legislação federal aos casos concretos por meio de recurso).
Juíza pede caução para cumprimento de sentença; desembargador suspende
O desembargador L. B. Giffoni Ferreira, do TJ/SP, suspendeu despacho que, para início de cumprimento de sentença, pediu que a parte autoria providenciasse o recolhimento de caução em dinheiro de mais de R$ 26 mil. Para o magistrado, foi manifesta "a erronia do despacho que determina pagamento para iniciar processo de recebimento, coisa sem a menor sustentação que fôra".
Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias
Fundamentação De acordo com aquilo que se depreende do disposto na lei 13.097/15, em especial do seu artigo 54, todos os negócios jurídicos precedentes envolvendo a constituição, a modificação e a transferência de direitos reais, praticados em relação a determinado imóvel, somente serão oponíveis a terceiro, se estiverem devidamente registrados e averbados à margem da matrícula do respectivo imóvel, no que se incluem (I) o registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; (II)...
Motorista desligado da Uber sem justificativa será indenizado por ...- Migalhas
Motorista com boas avaliações que foi desligado da Uber sem justificativa deverá ser reintegrado e ainda receberá mais de R$ 16 mil por lucros cessantes, além de indenização por danos morais no importe de R$ 3 mil. O projeto de sentença é assinado pela juíza leiga Anna Karla Pereira Vianna de Castro e foi homologado pelo juiz de Direito Maurício Albagli Oliveira, da 6ª VSJE de causas comuns de Salvador/BA.
STJ permite penhora de imóvel objeto de contrato de construção por ...- Migalhas
A 4ª turma julgou, no último dia 15, se crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, é salvaguardado nas exceções legais de impenhorabilidade do bem de família. A recorrida, empresa de pequeno porte, ajuizou execução afirmando ser credora de R$ 10,7 mil, representada por três duplicatas vinculadas a contrato particular de construção por empreitada parcial de imóvel.
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