No último dia 9 de setembro, ao apreciar o Tema 1.327, a primeira seção do STJ fixou as seguintes teses: (i) “a sanção administrativa prevista na resolução ANTT 5.847/19, ainda que mais benéfica ao infrator, não retroage para incidir sobre condutas e sanções aplicadas regularmente à luz da norma vigente à época dos fatos”; e (ii) “a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão legal, específica e expressa, autorizativa de aplicação do...
Cesar Lima
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