Davi Madalon Fraga

Caso no TCE-MG ultrapassa privatização da Copasa e testa limites financeiros da consensualidade no controle externo

A reforma tributária, conformada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, deixou o saneamento de fora do regime de redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS conferido a setores reputados essenciais, como saúde e educação [1]. Com isso, a carga tributária efetiva do setor, hoje estimada em torno de 9,74% sobre a receita bruta, tende a se deslocar para a faixa de 26,5% a 27,5% [2].

Em 30 de março de 2026, um acidente envolvendo um ônibus e uma bicicleta elétrica em um trecho sem ciclofaixa na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, resultou na morte de duas pessoas. Uma semana depois, a prefeitura publicou o Decreto 57.823/2026, estabelecendo regras de circulação para ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes elétricos na cidade.