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Gabriel Viana

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Articles

Novas leis, velhos problemas: O risco de o STF preservar a majoração ilegal do IPTU por decreto

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By Gabriel Viana, Henrique Perlatto Moura
| Migalhas Verified
Uma reforma tributária não se realiza apenas pela substituição de tributos, pela criação de novos conceitos ou pela alteração da matriz constitucional. Ela depende também de mudanças na forma como o sistema é administrado, interpretado e julgado. Sem essa transformação institucional, reformam-se os textos, mas preservam-se práticas capazes de subordinar as garantias constitucionais dos contribuintes às necessidades circunstanciais de arrecadação.
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A ilegalidade da exigência de IPTU sobre áreas de mineração

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By Gabriel Viana
| Migalhas Verified
Municípios mineradores, com o objetivo de ampliar sua arrecadação, têm recorrido a alterações do zoneamento municipal para classificar áreas ocupadas por estruturas de mineração como urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana.
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Modulação de efeitos sem declaração de inconstitucionalidade? Análise da (in)segurança jurídica na ADIn 7.816

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By Gabriel Viana
| Migalhas Verified
A recente decisão do STF na ADIn 7.816, relativa à incidência do adicional de ICMS destinado ao FECEP/SE - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Sergipe  sobre os serviços de telecomunicações, recolocou em pauta o debate sobre os limites da modulação de efeitos em matéria tributária. Ao contrário do que uma leitura apressada do julgamento poderia sugerir, o STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo estadual. A Corte reconheceu que o art.
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