A Comissão de Constituição e Justiça recebeu, em 10 de setembro de 2025, o relatório do senador Eduardo Braga sobre o PL 108/24, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Com o intuito de harmonizar a legislação, corrigir injustiças e reduzir o contencioso, o relatório propôs modificações no Capítulo VII do Título I do Livro I do projeto, que trata de infrações e penalidades relativas ao IBS.