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Articles by Renato Opice Blum
Marco Civil da Internet x Digital Services Act: dois caminhos regulatórios
Em maio de 2026, o Decreto 12.975/2026 alterou o Decreto 8.771/2016 para regulamentar a Lei 12.965/2014 – o Marco Civil da Internet – à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 987 e 533, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do MCI.
Decreto 12.975 inaugura nova fase da responsabilização no Marco Civil da Internet
Decreto evidencia forte mudança na forma como o Estado passa a enxergar atuação das plataformas digitais
Opinião | O ECA Digital e a consolidação do dever de cuidado
A recente aprovação do Projeto de Lei n.º 2.628/2022 pelo Senado Federal, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, representa um marco de maturidade para o Direito Digital brasileiro. A iniciativa posiciona o Brasil em um seleto grupo de nações que avançam da mera intenção de proteger crianças e adolescentes para a efetiva implementação de mecanismos regulatórios robustos.
Opinião | Quem apita é o juiz: o VAR, a IA e o Judiciário
O VAR, desde sua introdução no futebol, em meados de 2016, assumiu a função de revisor de decisões que possam causar impacto no resultado da partida – como gols, pênaltis e cartões vermelhos –, oferecendo uma camada de revisão sem, contudo, tirar do árbitro central a responsabilidade final.
Opinião | O que esperar da IA com um plano nacional?
A importância da inteligência artificial (IA) na vida do ser humano ainda não alcançou seu ápice. À vista disso, o Direito tenta acompanhar as inovações generativas de maneira análoga, isto é, busca mecanismos jurídicos através das legislações existentes que pautam verticais modais como: respeito à dignidade humana, privacidade, proteção de dados pessoais, transparência, entre outros direitos balizadores.
Opinião - Fernando Neisser e Renato Opice Blum: O desafio dos deepfakes nas eleições
Em outubro próximo teremos eleições municipais, e uma ameaça tecnológica tira o sono de quem se preocupa com a democracia: os deepfakes. Se campanhas massivas de desinformação já se mostraram um desafio desde ao menos 2018,, simulando imagens e voz de quaisquer pessoas? Como sempre, há quem anteveja a catástrofe. Não será, contudo, o primeiro desafio tecnológico que enfrentamos a testar nossa capacidade de detectar tentativas de engano.
Opinião | Limites e possibilidades para o uso de inteligência artificial no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça divulgou, em dezembro de 2023, que investigará a conduta de um juiz federal que recorreu ao ChatGPT para escrever uma decisão. Nesse caso, a Inteligência Artificial generativa criou uma tese atribuída ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para embasar a minuta. Outro caso legal foi uma multa de R$ 2,4 mil atribuída pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a um advogado que utilizou o software para escrever uma petição.
A responsabilização por fraudes digitais bancárias
Crédito: Unsplash As fraudes digitais têm aumentado e se diversificado ano após ano. Os criminosos, chamados de engenheiros sociais, estão cada vez mais criativos, destemidos e perspicazes. Com isso, surge a necessidade de tanto empresas quanto pessoas físicas estarem preparadas, atentas e cautelosas, o que, necessariamente, demanda investimentos, sejam eles monetários ou instrutivos e educativos. Uma pesquisa […]
Quando um emoji substitui a assinatura de um contrato
Crédito: Unsplash Os emojis tornaram-se uma forma popular de comunicação digital, permitindo que as pessoas expressem sentimentos, emoções e reações de forma visual e simplificada. Entretanto, à medida que emojis se tornam mais presentes nas interações cotidianas, também começam a desempenhar papel em contextos legais, particularmente em questões de prova e interpretação em tribunais. Um caso relevante […]
Onde está a exceção da verdade no processo civil?
A honra é considerada um dos bens jurídicos mais relevantes do ser humano e, por isso, é protegida e garantida por diversas leis, como Constituição Federal, Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), Código Penal, Código Penal Militar, Código Eleitoral, Lei das Eleições (lei 9.504/97) e Código Civil - além do tratamento indireto em leis esparsas.
Sancionado, com vetos, projeto que limita ICMS sobre combustíveis
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a LC 194/22, que altera a lei Kandir para considerar combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações como serviços essenciais. Agora, a alíquota máxima do ICMS cobrado sobre esses setores será limitada a 17% ou 18%, dependendo do Estado. A norma foi publicada em edição extra do DOU de quinta-feira, 23.
Disco voador, mamata no MEC, minissaia e mais no Minuto Migalhas
24 de junho é o Dia Internacional do Disco Voador. Com essa importante efeméride, o resumo jurídico desta sexta-feira, 24, traz notícias de outro mundo: aberração jurídica no caso de criança vítima de estupro, investigação de corrupção dentro do Ministério da Educação, minissaia barrada em Tribunal e mais. Assista: VIDEO
OAB/RJ cria Comissão Especial para discutir 5G no Brasil - Migalhas
Tomou posse na última terça-feira (21/6), no salão nobre da OAB/RJ, a Comissão Especial do 5G, Padrões Técnicos e Inovação Tecnológica. Criada em 3 de junho pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, e pela vice-presidente, Ana Teresa Basílio, ela tem como objetivo promover estudos, debates e auxiliar na interface entre a advocacia e os demais agentes que fazem parte do ecossistema de tecnologia e inovação.
Leandro Frota Advogados ingressa no Pacto Global da ONU Brasil
O Leandro Frota Advogados acaba de ingressar no Pacto Global da ONU Brasil, iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para mobilizar a comunidade empresarial na adoção e promoção, em suas práticas de negócios, de Dez Princípios universalmente aceitos nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente e combate à corrupção. Com a criação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Pacto Global também assumiu a missão de engajar o setor privado nesta nova agenda.
TRT-3: Trabalhador que não tem vínculo pagará honorários de R$ 200 mil
A 9ª turma do TRT da 3ª região manteve sentença que não reconheceu vínculo de emprego entre empresário e seguradora. A decisão ainda determinou o pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da causa, fixada em R$1.363.889,00. Trata-se de ação de um empresário contra seguradora em que busca o reconhecimento da relação de emprego alegando estarem presentes, na relação havida entre as partes, todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.
STF julga tramitação direta do inquérito policial para o MP
Nesta quinta-feira, 23, o STF julga a possibilidade de tramitação direta do inquérito policial entre MP e a polícia civil. O plenário analisa se esse ato normativo usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual. A matéria é tema de repercussão geral.
STF: Estatuto da OAB se aplica a advogados de estatais sem monopólio
Nesta quinta-feira, 23, o STF decidiu que os advogados? empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista ?que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia referentes à jornada de trabalho, ao salário e ao recebimento dos honorários de sucumbência. Pela decisão, esses advogados também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público (salários mais vantagens e honorários advocatícios), previsto no art.
AO VIVO: Assista às sessões das turmas do STJ
Ministros do STJ se reúnem nesta quinta-feira, 23, para julgamento colegiado. Acompanhe. 1ª turma: VIDEO 4ª turma: VIDEO
TRF-1 nega porte de arma a advogado que alegou atividade de risco
A 5ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, advogado atuante no Direito Agrário, por entender que não ficou comprovada a efetiva necessidade, caracterizada pelo exercício de atividade profissional de risco ou pela existência de ameaça à integridade física do requerente.
STF: Estatuto da OAB não deve ser aplicado a advogados públicos
Nesta quinta-feira, 23, o STF julgou constitucional norma que afasta que determina que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia. O plenário seguiu entendimento do relator, ministro Nunes Marques, o qual entendeu pela procedência parcial do pedido para afastar a aplicabilidade da norma apenas aos advogados de empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiária não monopolísticas.
Advogados alemães estão fazendo carreira fora dos tribunais
A profissão de advogado está encolhendo, se tornando mais feminina e com mais frequência do que as gerações anteriores os advogados estão procurando uma carreira fora dos tribunais e dos escritórios de advocacia. Assim revelou o jornal alemão Frankfurter Allgemeine Zeitung nesta quarta-feira, 22. Além disso, segundo o periódico, a proporção de advogados que atuam em empresas continua crescendo de forma constante, correspondendo a aproximadamente 36%.
Menina de 11 anos que foi estuprada conseguiu fazer aborto, diz MPF
O MPF divulgou nesta tarde que a menina de 11 anos que sofreu estupro e engravidou conseguiu realizar o aborto. Segundo a nota, o Hospital Universitário da UFSC comunicou o órgão que foi procurado pela paciente e sua representante legal e adotou as providências para a interrupção da gestação da menor.
AO VIVO: STF julga diferenciação entre advogado público e privado
Nesta quinta-feira, 23, o STF volta a julgar ação contra dispositivo do Estatuto da OAB o qual determina que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia. Até o momento, houve voto do relator, ministro Nunes Marques, procedência parcial do pedido para afastar a aplicabilidade da norma apenas aos advogados de empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiária não monopolísticas.
STJ afasta configuração de estelionato em crime da lei Rouanet
A 6ª turma do STJ negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que teriam fraudado as normas da lei Rouanet para reduzir o pagamento de imposto.
Desembargador manda soltar ex-ministro da Educação Milton Ribeiro
O desembargador Ney Bello, do TRF da 1ª região, deferiu liminar e cassou a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, preso na operação da Polícia Federal de quarta-feira, 22, que apura irregularidades na liberação de verbas da pasta. Além de Milton, todos os outros presos pela decisão também serão soltos, segundo a decisão do desembargador. A decisão é liminar e vale até o julgamento do caso pela 3ª turma do TRF-1.
STJ considera ilegítima arbitragem requerida por minoritários da JBS
Nesta quarta-feira, 22, a 2ª seção do STJ declarou incompetente o tribunal arbitral instalado por sócios minoritários contra os controladores da JBS. Há um ineditismo na questão, que é um conflito de competência entre tribunais arbitrais de uma mesma câmara. Prevaleceu o entendimento de que é a própria companhia lesada quem deve propor a ação de reparação de danos causados ao patrimônio.
Nelson Wilians Advogados firma parceria com Arap Nishi & Uyeda
O vice-presidente da Nelson Wilians Advogados, Fernando Cavalcanti, se reuniu, essa semana, em New York - EUA, com Sami Arap, sócio do escritório Arap Nishi & Uyeda, para discutir detalhes da parceria estratégica celebrada entre as duas bancas brasileiras para assessoria de operações de investimento e financiamento para projetos de infraestrutura no Brasil, operações societárias e M&A, planejamento fiscal-tributário, investigações e compliance, disputas estratégicas e contratos complexos.
Justiça proíbe banco C6 de conceder empréstimos consignados
O juiz de Direito Eduardo Veloso Lago, da 25ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, concedeu liminar contra o banco C6 consignado S.A. proibindo a instituição financeira de fazer a comercialização, por qualquer meio, de contratos de empréstimo consignado, a incluir operações de cessões, portabilidade ou análogas. A ação civil pública foi proposta pelo Instituto Defesa Coletiva e pelo Procon de Uberaba, em Minas Gerais, em 2020.
Juiz manda ex-mulher devolver ao banco carro financiado pelo ex-marido
Com fim de contrato, mulher terá de devolver ao banco um Nissan Versa que ficou em sua posse após separação, mas que foi financiado pelo ex-marido, que ficou inadimplente. Assim determinou o juiz de Direito Renato Guanaes Simões Thomsen, da 4ª vara de Família e Sucessões de Nossa Senhora do Ó/SP, ao deferir liminar em ação de divórcio. O homem era o responsável contratual pelo pagamento das prestações do veículo e, por isso, seu fiel depositário até o integral pagamento.
"Estudos em Homenagem aos 200 anos do Tribunal do Júri no Brasil"
Para celebrar os 200 anos Tribunal do Júri no Brasil, a Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lançou esta semana a obra coletiva "Estudos em Homenagem aos 200 anos do Tribunal do Júri no Brasil", coordenado por Rodrigo Faucz Pereira e Silva e Daniel Ribeiro Surdi de Avelar, com textos de alguns dos mais renomados pesquisadores e juristas de processo penal.
Idosa condenada a 27 anos de prisão por estelionato consegue indulto
A 11ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP acolheu pedido de indulto natalino especial de idosa septuagenária condenada a 27 anos e 8 meses de prisão por crimes de corrupção passiva e estelionato. De acordo com a sentença, ela seria intermediária de supostas fraudes ao INSS. A idosa estava em prisão domiciliar desde o início da pandemia por riscos de exposição ao coronavírus.
Ganho de capital, ITBI e tributação no lucro presumido - Migalhas
O Incorporador não necessariamente precisa adquirir e pagar pelo terreno para empreender, assim poderão, o empreendedor em conjunto com o proprietário do terreno, mediante instrumento de permuta, realizar em conjunto todas as etapas para desenvolvimento do empreendimento, ou ainda, a respectiva venda das unidades imobiliárias, visando obter lucros, seja com participação ou não do proprietário terrenista na consecução da obra.
Gestão jurídico-administrativa municipal: o que realmente importa
Os desafios das administrações públicas municipais são enormes e de dificílima superação. Isso ninguém discute. Em um país de enormes dimensões como o Brasil, o mínimo que se deveria esperar é uma federação real, com descentralização de poder decisório e, principalmente, com divisão de recursos mais igualitária entre União, estados e municípios. Porém, a cultura institucional brasileira forjou-se a partir da concentração de poder e de dinheiro público na capital do país.
Saneamento básico: reflexões e desafios do novo marco legal do setor - Migalhas
As investidas normativas que precedem ao novo marco legal do saneamento (Lei 14.026/20), a saber, o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) e as MP 844/18 e 868/18, a despeito de tecerem algumas metas e diretrizes, pouco contribuíram para o avanço do serviço de saneamento básico no país.
A competência do STF para as ações judiciais contra atos do CNJ e CNMP
O presente texto pretende enfrentar aspecto ligado à competência para ajuizamento de ação judicial contra ato do CNJ - Conselho Nacional de Justiça e CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público, levando em conta o recente entendimento adotado pelo STF. Visando a correta análise da questão, é necessário inicialmente tratar da competência para apreciação de mandado de segurança contra atos administrativos ou jurisdicionais dos diversos órgãos que compõem o sistema de Justiça.
Princípio da insignificância: DPU propõe criação de súmula vinculante
O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no STF a PSV - Proposta de Súmula Vinculante 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que o princípio da insignificância ou da bagatela é compatível com o sistema jurídico brasileiro.
MIGALHAS nº 5.378
Siga-nos no Quinta-Feira, 23 de junho de 2022 - Migalhas nº 5.378. Fechamento às 09h55. Machado de Assis Princípio da insignificância Defensoria Pública propõe ao STF criação de súmula vinculante sobre o princípio da insignificância. Veja o enunciado proposto. (Clique aqui) Princípio da insignificância - II Furto de miojo, steak e água: entenda o princípio da insignificância.
Justiça decreta prisão de procurador que espancou colega
A Justiça de SP decretou nesta quarta-feira, 22, a prisão preventiva do procurador Demétrius Oliveira de Macedo, que agrediu britalmente sua colega, procuradora-Geral da prefeitura de Registro, Gabriela Samadello Monteiro de Barros. O pedido foi apresentado na 1ª vara Criminal da cidade, pelo delegado Daniel Vaz Rocha, responsável pelo caso. A informação foi dada pelo portal g1.
STJ edita Tema 585 para adequar texto à hipótese de multirreincidência
A 3ª seção do STJ revisou o Tema 585 nesta quarta-feira, 22, para adequar a redação sobre dosimetria da pena à hipótese de multirreincidência. O colegiado fixou a seguinte tese: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art.
Vinicius Pereira é o novo sócio do Machado Meyer Advogados
O Machado Meyer Advogados, que completa 50 anos em 2022, anuncia a chegada de mais um sócio. Vinicius Pereira chega para reforçar o time de Contencioso e Arbitragem no escritório do Rio de Janeiro, continuando a estratégia de constante expansão. "É um grande prazer integrar o time de sócios do Machado Meyer. Tenho certeza de que poderei contribuir com as demandas estratégicas do escritório, além de ampliar e reforçar, ainda mais, a sua atuação no Rio de Janeiro.
"Juiz deve ter nobreza de caráter", diz Fux de 40 anos de magistratura - Migalhas
Nesta quarta-feira, 22, o ministro Luiz Fux foi homenageado em sessão plenária do STF por seus 40 anos dedicados à magistratura. A saudação ocorreu em discurso feito pelo ministro André Mendonça em nome de toda Corte. Ao agradecer a homenagem, o presidente da Corte relembrou de seu pai, que sofreu perseguições nazista. "Ele não podia realizar seus próprios sonhos, então eu procurei realizá-los. Tudo o que eu procurei fazer de bom na minha vida foi em homenagem ao meu pai", disse o ministro.
Ministros homenageiam 20 anos do decano Gilmar Mendes no STF
Os ministros do Supremo dedicaram a primeira parte da sessão plenária desta quarta-feira, 22, para homenagear o ministro Gilmar Mendes, que completou duas décadas de atuação no STF. Em nome da Corte, o ministro Dias Toffoli saudou a carreira do decano. No discurso, o ministro destacou que "o homenageado é um humanista, um agente da concretização dos direitos humanos e fundamentais escritos na CF/88.
STF julga se estatuto da OAB aplica-se a advogado público
Nesta quarta-feira, 22, o Supremo começou a julgar constitucionalidade de norma Federal que afastou a aplicação do Estatuto da Advocacia aos advogados que atuam em órgãos públicos e sociedades de economia mista. De acordo com a OAB, a medida fere o princípio constitucional da igualdade, pois trata de maneira distinta advogados que atuam no setor público e na esfera privada.
Não incide ICMS na transferência de bens entre empresas de mesmo dono
Em deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial, não se incide ICMS. Assim entendeu a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP, ao concluir que a transferência se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica.
Câmara: CCJ aprova PEC que prorroga concessão de serviço público
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 142/15, do deputado Fausto Pinato, que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da vigência da Constituição de 1988. O objetivo é beneficiar cerca de 6 mil lotéricos, de acordo com o relator, deputado Darci de Matos, que apresentou parecer favorável à proposta.
Aposentado receberá em dobro descontos de empréstimos não solicitados
Três instituições financeiras foram condenadas a ressarcir um aposentado, em dobro, por valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário por empréstimos consignados que não contratou. Quem decidiu foi o juiz de Direito Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 3ª vara Cível de Maceió/AL, ao julgar ação declaratória de inexistência de débitos em que o homem pleiteava receber por danos morais e materiais.
Estatuto da OAB aplica-se a advogado público? STF decide
Nesta quarta-feira, 22, o Supremo julga norma Federal que afastou a aplicação do Estatuto da Advocacia aos advogados que atuam em órgãos públicos e sociedades de economia mista. De acordo com a OAB, a medida fere o princípio constitucional da igualdade, pois trata de maneira distinta advogados que atuam no setor público e na esfera privada.
STJ: Plano coletivo não pode cancelar contrato durante doença grave
A 2ª seção do STJ definiu, nesta quarta-feira, 22, que plano de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física até efetiva alta.
Mantida justa causa de porteiro que fez nudes com celular corporativo
A juíza do Trabalho Cristiana Soares Campos, titular da 28ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, confirmou a justa causa aplicada a ex-porteiro de um condomínio da capital que se utilizou do celular corporativo para fotografar seu órgão genital. De acordo com a empregadora, o porteiro utilizou o telefone corporativo para fotografar seu pênis ereto, por motivos escusos. Ele teria dito, a princípio, que a imagem seria para enviar a um amigo.
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